DA APELAÇÃO APRESENTADA POR PROJETO IMOBILIÁRIO BARRA BALI SPE 99 LTDA. E OUTRA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ACIONISTA/CONTROLADORA. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTROLADO E CONTROLADORA. CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. VERIFICADOS. RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES-VENDEDORES PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM FAVOR DOS PROMITENTES-COMPRADORES. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À LAVRATURA DA ESCRITURA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO ADESIVA APRESENTADA POR ALDO CASADO COSTA E OUTRA: APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MOJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2.º, INCS. I A IV, DO CPC/15. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA PREJUÍZO À HONRA OU À MORAL DO INDIVÍDUO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.