TJAL 0701121-37.2013.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO EDITAL. NOTA FINAL DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME, CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS NOTAS OBTIDAS NAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO EDITAL. NOTA FINAL DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME, CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS NOTAS OBTIDAS NAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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