TJAL 0701125-56.2015.8.02.0049
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE "PORTE PARA USO PRÓPRIO" DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. CRIME DE "PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO". LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE "PORTE PARA USO PRÓPRIO" DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. CRIME DE "PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO". LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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