TJAL 0701128-83.2016.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUANTO À DECLARAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE SE ENQUADRARIA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E, PORTANTO, SERIA IMPENHORÁVEL. PARTES RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM OU SEQUER APONTARAM INDÍCIOS QUANTO À EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA, REQUISITO CONSTITUCIONALMENTE INSTITUÍDO PARA FINS DE PROTEÇÃO DO IMÓVEL RURAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AOS APELANTES, ANTE O DESAPARECIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUANTO À DECLARAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE SE ENQUADRARIA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E, PORTANTO, SERIA IMPENHORÁVEL. PARTES RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM OU SEQUER APONTARAM INDÍCIOS QUANTO À EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA, REQUISITO CONSTITUCIONALMENTE INSTITUÍDO PARA FINS DE PROTEÇÃO DO IMÓVEL RURAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AOS APELANTES, ANTE O DESAPARECIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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