TJAL 0701133-17.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMÓVEIS COMPRADOS COM A INTENÇÃO DE DISPONIBILIZÁ-LOS PARA ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DOS IMÓVEIS DURANTE O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA NÃO FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE TERMOS INICIAIS E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMÓVEIS COMPRADOS COM A INTENÇÃO DE DISPONIBILIZÁ-LOS PARA ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DOS IMÓVEIS DURANTE O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA NÃO FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE TERMOS INICIAIS E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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