TJAL 0701133-51.2013.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA TENDENTE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, II, DA LEI DE Nº 6.514/2004. ILEGALIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA TENDENTE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, II, DA LEI DE Nº 6.514/2004. ILEGALIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão