TJAL 0701142-47.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ GABRIEL TERTULIANO DOS SANTOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL TAXATIVO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ GABRIEL TERTULIANO DOS SANTOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL TAXATIVO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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