TJAL 0701145-26.2015.8.02.0056
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE DE IDOSOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS AOS IDOSOS ASSISTIDOS EM ABRIGO SITUADO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 198, CAPUT E §1º, DA CF/88, BEM COMO DA SÚMULA Nº 01/TJAL. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 02/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE DE IDOSOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS AOS IDOSOS ASSISTIDOS EM ABRIGO SITUADO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 198, CAPUT E §1º, DA CF/88, BEM COMO DA SÚMULA Nº 01/TJAL. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 02/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Estatuto do Idoso
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão