TJAL 0701159-83.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEAL COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EDITAL N. 0001/2009. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO EDITAL. FASE QUE ANTECEDE À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EDITAL EXIGIU A REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS AO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EDITAL NÃO PODE LIMITAR O QUE A LEI NÃO RESTRINGIU OU ALARGAR O ROL DE EXIGÊNCIAS PARA INCLUIR REQUISITO QUE NÃO CONSTA NA LEI. ANULAÇÃO DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE FÍSICO. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. O CURSO DE FORMAÇÃO E OS EXAMES MÉDICOS POSSUEM NATUREZA ELIMINATÓRIA, LOGO, AINDA NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE O CANDIDATO FOI APROVADO NO CONCURSO, NÃO HAVENDO INTERESSE PARA DISCUTIR EVENTUAL PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA CEAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEAL COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EDITAL N. 0001/2009. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO EDITAL. FASE QUE ANTECEDE À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EDITAL EXIGIU A REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS AO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EDITAL NÃO PODE LIMITAR O QUE A LEI NÃO RESTRINGIU OU ALARGAR O ROL DE EXIGÊNCIAS PARA INCLUIR REQUISITO QUE NÃO CONSTA NA LEI. ANULAÇÃO DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE FÍSICO. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. O CURSO DE FORMAÇÃO E OS EXAMES MÉDICOS POSSUEM NATUREZA ELIMINATÓRIA, LOGO, AINDA NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE O CANDIDATO FOI APROVADO NO CONCURSO, NÃO HAVENDO INTERESSE PARA DISCUTIR EVENTUAL PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA CEAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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