APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO.APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ADUÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA CESP/UNB PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. REJEITADA. EMPRESA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO APENAS PARA APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA INTENTAR A AÇÃO ORIGINÁRIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS REPRESENTADOS. REJEITADA. ÓRGÃO PÚBLICO QUE DEVE ATUAR EM PROTEÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE, SEJA ECONÔMICO, JURÍDICO OU ORGANIZACIONAL. NECESSIDADE DE IMPEDIR A PLURALIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TRATE DO MESMO FATO GERADOR E DE DECISÕES DISTINTAS SOBRE A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO À UNANIMIDADE.APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURADA. TRATAMENTO DESIGUAL AOS CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL CONSTATADA. EDITAL QUE ABRE MARGEM À INTERPRETAÇÃO DISTINTA DAQUELA ADOTADA PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE ADOTAR OS DOIS ENTENDIMENTOS EXTRAÍDOS DO EDITAL. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PROVIDA À UNANIMIDADE.