APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PERMISSÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO/TÉCNICO. MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA QUE GARANTIU INGRESSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPORTARIA EM GRAVE DANO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01 – A contenda apresentada refere-se à pretensão da apelante em ver denegada a segurança já concedida pelo juízo a quo, qual seja, excluir a obrigatoriedade de matricular a apelada em curso de Ensino Médio/Técnico em Logística, por não possuir a idade mínima de 14 (catorze) anos, exigida pelo edital como um dos requisitos para inscrição e matrícula. 02 – A Teoria do Fato Consumado permite ratificar situações consolidadas em virtude do extenso lapso temporal entre a decisão provisória e o provimento jurisprudencial definitivo, desde que não afrontem abertamente o ordenamento jurídico. 03 – No caso em apreço, tanto a decisão liminar quanto a sentença de primeira instância garantiram a matrícula da apelada no curso de Ensino Médio/Técnico em Logística, que possui duração de 03 (três) anos, e iniciou-se em fevereiro de 2013. 04 – Logo, pelo grande lapso temporal, provavelmente a autora da ação, ora apelada, já se encontra formada no ensino médio, fato que demonstra a possibilidade da aplicação da Teoria do Fato Consumado, posto que a cassação da segurança concedida pelo juízo a quo causaria graves repercussões, além de que – no caso concreto – não se vislumbra ofensa a direito de terceiro, razão pela qual a Sentença não merece qualquer reforma.