TJAL 0701202-53.2015.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS MENSAIS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O CONSUMO ALEGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MITIGADO DIANTE DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. ART. 6º , § 3º , II DA LEI N. 8.987/95. RELATIVIZAÇÃO NÃO APLICADA À SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRÉDIOS DESTINADOS À SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE PREPONDERA SOBRE OS INTERESSES PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS MENSAIS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O CONSUMO ALEGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MITIGADO DIANTE DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. ART. 6º , § 3º , II DA LEI N. 8.987/95. RELATIVIZAÇÃO NÃO APLICADA À SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRÉDIOS DESTINADOS À SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE PREPONDERA SOBRE OS INTERESSES PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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