ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REMARCAÇÃO. GRAVIDEZ. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO EDITAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988 elevou a maternidade à condição de direito social, tutelando-a em seu art. 6º; 2. A proteção à maternidade consiste em consectário lógico do próprio direito à vida. Nessa esteira, seguindo a máxima de Rui Barbosa (em sua célebre Oração aos Moços), a possibilidade de privilegiar situações e indivíduos na exata proporção de sua desigualdade, de modo a torná-los iguais aos demais, afigura-se não só possível, mas, sobretudo, plausível e desejada; 3. Tendo em vista o interesse emergido dos interesses da própria sociedade em proteger o evento em testilha, eventuais ônus surgidos a partir daquele devem ser suportados por todos os integrantes da comunidade, não sendo razoável a alegação de que a elevação de custos causada pela guarida ora defendida deve se sobrepor; 4. Seguindo essas premissas, e acrescentado a afirmação de que é não dado a diplomas de ordem infraconstitucional descumprirem, ou melhor, irem de encontro às prescrições de cunho constitucional, não é possível dar à omissão contida no Edital n. 1/2012 – PMAL interpretação colidente com a Constituição de 1988. Portanto, não há que se falar em silêncio eloquente, inexistindo qualquer sorte de óbice à concessão pretendida pela apelante; 5. O RE 630733, julgado, em 15/05/2013, pelo STF sob o rito dos recursos repetitivos – divulgado em 19-11-2013, e publicado em 20-11-2013 – discute a possibilidade de remarcação do TAF partindo da premissa de constar expressamente do edital de abertura (aquele que fixa as regras do certame) a vedação de transferência da data por motivos de alteração de saúde, o que não ocorreu na espécie dos autos. Portanto, inaplicável a vinculação pretendida pelo apelado; 6. Recurso provido.