TJAL 0701207-33.2015.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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