ACÓRDÃO N.º 2.1151/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTOS: ESTADIAMENTO CIRÚRGICO, BIÓPSIA HEPÁTICA TRANSPARIENTAL E HÉRNIA INCISIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO, CHAMAMENTO AO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO . REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NA CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL Nº 1.727/93. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DETERMINANDO OS ÍNDICES DE REAJUSTES. DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SOBRESTAMENTO. ÓRTESES E PRÓTESES. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não cabe falar em sobresta