TJAL 0701220-93.2009.8.02.0050
ACÓRDÃO N° /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. ACUSADOS COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRITIVO CONTADO PELA METADE. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTS. 107, IV, 109, III, 110, §1º e 115 DO CP. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.
Ementa
ACÓRDÃO N° /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. ACUSADOS COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRITIVO CONTADO PELA METADE. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTS. 107, IV, 109, III, 110, §1º e 115 DO CP. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N° /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE)
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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