TJAL 0701223-29.2015.8.02.0053
Ementa:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO LIMINAR DA DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 285-A DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO LIMINAR DA DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 285-A DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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