TJAL 0701237-04.2015.8.02.0056
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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