DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO NOS PONTOS EM QUE EXCLUI A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, VEDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUTORIZANDO, CONTUDO, A INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA, BEM COMO IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 381, 472, 530, 539 E 565, TODAS DO STJ, E COM OS ARTS. 406, DO CC/2002, 161, §1º, DO CTN E ART. 52, §1º, DO CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR, DA PARTE DISPOSITIVA, A MENÇÃO À EXPRESSÃO "TARIFA DE CADASTRO", QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), ESTA SIM, A TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUÍDA DA AVENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA CONFORME ART. 85, §2º, DO NCPC, PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO PRECEITO CONTIDO NO §11, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.