TJAL 0701250-04.2014.8.02.0067
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA INFERIOR A 08 ANOS. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. REGIME ADEQUADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I - A escolha do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade se justifica quando se constata que os réus agiram de maneira audaciosa, em circunstâncias especialmente reprováveis apagaram os faróis da motocicleta para seguir as vítimas, abordaram-nas na frente de casa, ameaçaram-nas constantemente e pilotaram os veículos em via pública sob a influência de bebidas alcoólicas -, possuindo duas moduladoras em seu desfavor, e, no caso de um deles, um histórico desabonador, já que possui condenação definitiva por crime de roubo.
II - O art. 33, §3º, do Código Penal estabelece que o regime será determinado levando em conta a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, podendo ser fixado um regime mais gravoso se assim recomendar o caso concreto.
III - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA INFERIOR A 08 ANOS. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. REGIME ADEQUADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I - A escolha do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade se justifica quando se constata que os réus agiram de maneira audaciosa, em circunstâncias especialmente reprováveis apagaram os faróis da motocicleta para seguir as vítimas, abordaram-nas na frente de casa, ameaçaram-nas constantemente e pilotaram os veículos em via pública sob a influência de bebidas alcoólicas -, possuindo duas moduladoras em seu desfavor, e, no caso de um deles, um histórico desabonador, já que possui condenação definitiva por crime de roubo.
II - O art. 33, §3º, do Código Penal estabelece que o regime será determinado levando em conta a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, podendo ser fixado um regime mais gravoso se assim recomendar o caso concreto.
III - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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