TJAL 0701252-79.2015.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA À FUNÇÃO DE DIRETOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LOTAÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO HÁ MAIS DE UM ANO NA UNIDADE ESCOLAR. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE QUE TAL PERÍODO SEJA ININTERRUPTO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO PRAETER LEGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADSTRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA À FUNÇÃO DE DIRETOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LOTAÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO HÁ MAIS DE UM ANO NA UNIDADE ESCOLAR. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE QUE TAL PERÍODO SEJA ININTERRUPTO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO PRAETER LEGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADSTRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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