TJAL 0701253-22.2015.8.02.0067
APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGA�O DE N� CONSUMA�O DO CRIME. PLEITO DE MODIFICA�O PARA A FORMA TENTADA. N� ACOLHIMENTO. ALEGA�O DE INEXIST�CIA DE POSSE MANSA E PAC�ICA. IRRELEV�CIA. S�ULA 582 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE REDU�O DA PENA DE MULTA AO M�IMO LEGAL. ALEGA�O DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. N� ACOLHIMENTO. RELA�O QUE DEVE SER ESTABELECIDA COM A PENA DEFINITIVA. REPRIMENDA FINAL ACIMA DO M�IMO LEGAL. MULTA MANTIDA. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. UN�IME.O PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGA�O DE N� CONSUMA�O DO CRIME. PLEITO DE MODIFICA�O PARA A FORMA TENTADA. N� ACOLHIMENTO. ALEGA�O DE INEXIST�CIA DE POSSE MANSA E PAC�ICA. IRRELEV�CIA. S�ULA 582 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE REDU�O DA PENA DE MULTA AO M�IMO LEGAL. ALEGA�O DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. N� ACOLHIMENTO. RELA�O QUE DEVE SER ESTABELECIDA COM A PENA DEFINITIVA. REPRIMENDA FINAL ACIMA DO M�IMO LEGAL. MULTA MANTIDA. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. UN�IME.O PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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