TJAL 0701254-50.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DESVANTAJOSA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA GUERREADA, POSTO QUE BEM DOSADO À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DESVANTAJOSA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA GUERREADA, POSTO QUE BEM DOSADO À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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