TJAL 0701256-20.2011.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. A APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR APOSENTADO. APÓS O ADVENTO DA EMENDA, RESTA IMPOSITIVA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DO AUTOR, A FIM DE QUE HAJA RESPEITO AO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. A APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR APOSENTADO. APÓS O ADVENTO DA EMENDA, RESTA IMPOSITIVA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DO AUTOR, A FIM DE QUE HAJA RESPEITO AO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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