TJAL 0701266-64.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONTA CORRENTE E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS À CLIENTE = AUTORA INTEGRA A ESFERA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL MANTIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO PREVISTA NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MINIMA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. APELO PROVIDO EM PARTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONTA CORRENTE E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS À CLIENTE = AUTORA INTEGRA A ESFERA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL MANTIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO PREVISTA NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MINIMA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. APELO PROVIDO EM PARTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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