TJAL 0701269-03.2015.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE PROGRAMA OFERTADO PELO GOVERNO ESTADUAL. AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES DEVEM FIGURAR NOS CADASTROS DA APELADA COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVER DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE ALAGOAS RESERVAR VAGAS PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ART. 1º DA LEI N. 6.542/2004. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC). INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINANDO SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE PROGRAMA OFERTADO PELO GOVERNO ESTADUAL. AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES DEVEM FIGURAR NOS CADASTROS DA APELADA COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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