APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, REVISANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; VEDAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL; AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES; AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, "OUTRAS DESPESAS" E "CUSTOS DE BOLETO" (TEC); RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM TAMBÉM QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VEDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANTÉM NA POSSE DO VEÍCULO, CONDENANDO O BANCO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO JULGADO OBJURGADO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REVISÃO QUANTO À TEC, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, E PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA E NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, BEM COMO DA TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, PORQUANTO CONTRATADOS DE ACORDO COM O ART. 406 DO CC/02, DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, E DA MULTA MORATÓRIA DE 02%, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 52, §1º, DO CDC. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUANTO DESCONFIGURADA A MORA DA CONSUMIDORA, ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973, EM VIGOR AO TEMPO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE AS CUSTAS SEJAM PAGAS À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE, DEVENDO O APELANTE E A APELADA EFETIVAREM O ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE ADVERSA, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.