TJAL 0701270-57.2016.8.02.0056
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO PROMOVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO PROMOVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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