TJAL 0701273-21.2016.8.02.0053
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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