TJAL 0701281-24.2014.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. REJEITADA. A DEFESA PODERIA DE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL Á ÉPOCA DO CRIME. PARA SER DECRETADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DEVE HAVER FUNDADA DÚVIDA ACERCA DAS CONDIÇÕES MENTAIS DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. REJEITADA. A DEFESA PODERIA DE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL Á ÉPOCA DO CRIME. PARA SER DECRETADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DEVE HAVER FUNDADA DÚVIDA ACERCA DAS CONDIÇÕES MENTAIS DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão