TJAL 0701284-77.2016.8.02.0044
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EMBARGO DA OBRA EMPREENDIDA PELOS IMPETRANTES, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL PRAIA BELA. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DA OBRA DISCUTIDA. ACOLHIDA, VEZ QUE, COM A CONCLUSÃO DA OBRA FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS , INEXISTE QUALQUER UTILIDADE DO EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE VENHA A SE PRONUNCIAR SOBRE A LEGALIDADE DO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO QUE A EMBARGOU, PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EMBARGO DE OBRA QUE JÁ FOI CONCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MERITÓRIA REFORMADA, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, CONDENANDO OS IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EMBARGO DA OBRA EMPREENDIDA PELOS IMPETRANTES, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL PRAIA BELA. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DA OBRA DISCUTIDA. ACOLHIDA, VEZ QUE, COM A CONCLUSÃO DA OBRA FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS , INEXISTE QUALQUER UTILIDADE DO EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE VENHA A SE PRONUNCIAR SOBRE A LEGALIDADE DO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO QUE A EMBARGOU, PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EMBARGO DE OBRA QUE JÁ FOI CONCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MERITÓRIA REFORMADA, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, CONDENANDO OS IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
19/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Abuso de Poder
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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