TJAL 0701290-53.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO NOS TERMOS O VOTO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO NOS TERMOS O VOTO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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