TJAL 0701290-82.2015.8.02.0056
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM ATENDIMENTO AS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI N.º 11343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI . NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 C/C ART. 42 DA LEI 11343/06) . RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM ATENDIMENTO AS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI N.º 11343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI . NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 C/C ART. 42 DA LEI 11343/06) . RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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