TJAL 0701300-68.2013.8.02.0001
AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇAO, POR TER SIDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CPC/1973 E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO, DESDE QUE ENTREGUE NO DOMICÍLIO DA RÉ E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO, AINDA QUE SEM PODERES EXPRESSOS PARA ISSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇAO, POR TER SIDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CPC/1973 E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO, DESDE QUE ENTREGUE NO DOMICÍLIO DA RÉ E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO, AINDA QUE SEM PODERES EXPRESSOS PARA ISSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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