APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. PERCEPÇÃO A MENOR DO VALOR PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PORTARIA DE NOMEAÇÃO ASSINADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.