TJAL 0701305-18.2015.8.02.0067
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRESCEDENTES DO STJ. DELITO COMETIDO SEM A PRESENÇA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELO AGENTE PÚBLICO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRESCEDENTES DO STJ. DELITO COMETIDO SEM A PRESENÇA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELO AGENTE PÚBLICO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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