CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. SEGURADOS PRINCIPAL E DEPENDENTE. ADVENTO DO ÓBITO DO CÔNJUGE/DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM VISTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADA (ITEM 17.7 DO CONTRATO). REJEITADA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE ATENDEM SUFICIENTEMENTE ÀS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. ARGUMENTOS DE DOENÇA PREEXISTENTE (ITEM 4.1 DO CONTRATO) E DA IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AFASTADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVAS CARREADAS AOS PROCESSO QUE NÃO REVELAM A MÁ-FÉ DA SEGURADA/APELADA. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CARDÍACA APÓS A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FE DO CONTRATANTE, A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, SEM A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO, É INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO PELA SEGURADA/APELADA. ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE RECURSAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO), COM FULCRO NOS §§ 1º E 11, DO ART. 85, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.