TJAL 0701319-11.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM SINISTRO. DANOS CONFIGURADOS COMO DE "GRANDE MONTA". BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR AS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA POSTERIOR DESBLOQUEIO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO/CONTRAN nº 362/2010. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO DESBLOQUEIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM SINISTRO. DANOS CONFIGURADOS COMO DE "GRANDE MONTA". BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR AS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA POSTERIOR DESBLOQUEIO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO/CONTRAN nº 362/2010. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO DESBLOQUEIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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