TJAL 0701324-33.2012.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE NO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS NO IMPORTE DE R$ 555,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO PRINCIPAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO MANTIDO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO À MUNICIPALIDADE QUANTO À LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL RESTOU DESCUMPRIDA. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §8º, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE NO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS NO IMPORTE DE R$ 555,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO PRINCIPAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO MANTIDO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO À MUNICIPALIDADE QUANTO À LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL RESTOU DESCUMPRIDA. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §8º, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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