TJAL 0701327-84.2016.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MORA INDEPENDE DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTE MORA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MORA INDEPENDE DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTE MORA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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