TJAL 0701329-46.2015.8.02.0067
ACÓRDÃO/ALVARÁ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA INCORRETA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA EXASPERAR A PENA PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ALTERADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem.
2 Redimensionada a pena privativa de liberdade, necessário proceder a adequação da pena pecuniária e regime inicial de cumprimento de pena.
3 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ACÓRDÃO/ALVARÁ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA INCORRETA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA EXASPERAR A PENA PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ALTERADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem.
2 Redimensionada a pena privativa de liberdade, necessário proceder a adequação da pena pecuniária e regime inicial de cumprimento de pena.
3 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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