PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, NO SENTIDO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º G313615, E, CONSEQUENTEMENTE, AS PENALIDADES IMPOSTAS AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DESSE, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO INCIDENTE EM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/AL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO AO LUGAR DE COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO. INCONSISTÊNCIA DO AIT, POR DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 280, II DO CTB. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 281 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.