TJAL 0701339-56.2015.8.02.0046
AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIÓNARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART.129 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIÓNARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART.129 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. PÉRICIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão