TJAL 0701342-54.2012.8.02.0001
AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PETIÇÃO INFORMANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DO CARTÃO BEM LEGAL SENIOR. PLEITO DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PETIÇÃO INFORMANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DO CARTÃO BEM LEGAL SENIOR. PLEITO DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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