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Jurisprudência


TJAL 0701343-59.2016.8.02.0046

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES P�LICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR P�LICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.� 8.880/94. CONVERS� DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADR� MONET�IO INSTITU�O. PROCESSO INFLACION�IO. CONSERVA�O DO PODER DE COMPRA DOS CIDAD�S, RESTABELECENDO-SE O EQUIL�RIO MONET�IO, DE ACORDO COM A VARIA�O DA MOEDA. PEDIDO DE REVIS� DOS C�CULOS DE CONVERS� DA REMUNERA�O EM URV EM 1994, IMPLANTA�O DA DIFEREN� EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN� DE IMPROCED�CIA. APELA�O INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REESTRUTURA�O REMUNERAT�IA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTA�O DO SUBS�IO COMO FORMA DE REMUNERA�O. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N� 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRI�O. REESTRUTURA�O QUE SERVE DE LIMITA�O TEMPORAL PARA A PERCEP�O DE VALORES DECORRENTES DA CONVERS� DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEP�O DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AP� O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO IN�IO DA VIG�CIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRI�O QUE ATINGE O PR�RIO FUNDO DE DIREITO. SENTEN� MANTIDA NO M�ITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTA�O DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS� UN�IME.O CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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