TJAL 0701343-93.2015.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO EXTENSO E NÍTIDA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE MERENDEIRA. LEI MUNICIPAL N° 1833/2009 QUE NÃO ELENCA TAL OCUPAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO EXTENSO E NÍTIDA INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE MERENDEIRA. LEI MUNICIPAL N° 1833/2009 QUE NÃO ELENCA TAL OCUPAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS JURÍDICOS: PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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