TJAL 0701345-56.2017.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM AUTOMOTOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, EM RAZÃO DE SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. VEDADA A REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DE APENAS 6,25% DO TOTAL FINANCIADO. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM AUTOMOTOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, EM RAZÃO DE SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. VEDADA A REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DE APENAS 6,25% DO TOTAL FINANCIADO. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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