TJAL 0701347-94.2015.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO PMAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI N.º 6.544/2004 E DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 6.514/2004. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DIREITO À RETROATIVIDADE. MARCO INICIAL DA DATA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 23.05.2016. PROMOÇÃO DE MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. EX VI DO ART. 17, § 4º, DA LEI N.º 6.514/2004. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA REFORMA APENAS PARA DETERMINAR QUE O MARCO INICIAL DO DIREITO À RETROATIVIDADE SE DÊ A PARTIR DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO PMAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI N.º 6.544/2004 E DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 6.514/2004. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DIREITO À RETROATIVIDADE. MARCO INICIAL DA DATA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 23.05.2016. PROMOÇÃO DE MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. EX VI DO ART. 17, § 4º, DA LEI N.º 6.514/2004. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA REFORMA APENAS PARA DETERMINAR QUE O MARCO INICIAL DO DIREITO À RETROATIVIDADE SE DÊ A PARTIR DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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