TJAL 0701354-05.2011.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. É A IMPERATIVA A INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANDO ESTAS integram a remuneração dO autor e tem repercussão financeira no benefício previdenciário devido. Ausência de prévio custeio. Possibilidade de compensação. o Desconto previdenciário e a dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados. Razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. É A IMPERATIVA A INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANDO ESTAS integram a remuneração dO autor e tem repercussão financeira no benefício previdenciário devido. Ausência de prévio custeio. Possibilidade de compensação. o Desconto previdenciário e a dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados. Razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes e Revisões Específicos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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