TJAL 0701360-41.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE CONCEDIDA AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ A EMENDA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 1986 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 18 DA ADCT DA CF/88. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EXCETO O CORRESPONDENTE AO ANO DE 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. QUINQUÊNIOS. ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 276/AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE CONCEDIDA AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ A EMENDA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 1986 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 18 DA ADCT DA CF/88. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EXCETO O CORRESPONDENTE AO ANO DE 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. QUINQUÊNIOS. ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 276/AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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